Apelação Criminal 0000414-85.2018.8.06.0143

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ALTERADO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JOSÉ DEAN ISIDORO SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA/CE, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 22 DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA ENTRADA DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO A ENSEJAR NULIDADE DAS PROVAS; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PARA O TIPO MENOS GRAVOSO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL); (III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO (CF, ART. 5º, XI), PODENDO SER RELATIVIZADA NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE DELITO, COMO OCORRE NOS CRIMES PERMANENTES. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURA CRIME DESSA NATUREZA, PERMITINDO INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO, DESDE QUE EXISTAM FUNDADAS RAZÕES. 4. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI CONSENTIDO PELO RÉU E POR SUA MÃE, CONFORME DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO UNÍSSONOS, COERENTES E CORROBORADOS PELO RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE.6. O ARMAMENTO FOI APREENDIDO DENTRO DE UMA BOLSA PRETA LOCALIZADA EM UM MATAGAL, EM UM TERRENO BALDIO, CERCA DE TRINTA METROS DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, LOCALIZAÇÃO INDICADA PELO MESMO QUANDO DO MOMENTO DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, RAZÃO PELA QUAL RESTA IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03.7. DE IGUAL MODO, A APREENSÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE ESPECÍFICA DO ART. 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.8. QUANTO À RECEPTAÇÃO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO RÉU, QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO AS ARMAS NA FEIRA DA PARANGABA, EM FORTALEZA, LOCAL SABIDAMENTE UTILIZADO PARA COMÉRCIO ILÍCITO, CONFIGURANDO ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.9. MESMO NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA, CONSTATO QUE A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA OBSERVOU, RIGOROSAMENTE, O CRITÉRIO TRIFÁSICO E OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO ALTERAÇÕES A SEREM FEITAS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Celso Alves de Miranda (OAB: 13063/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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