Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PROVIDO. Sendo a energia elétrica um serviço essencial para o desenvolvimento de atividades da saúde, plenamente cabível a penhora de valores oriundos de recursos públicos, com a finalidade de saldar o débito existente, sem que isso implique em ofensa ao instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833, do CPC.
ESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.