Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - AFASTADA – MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DA AUTORA – INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE TERIA COMETIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA À AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. O Detran/MS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que se busca a anulação do processo administrativo que ensejou a cassação da permissão para dirigir da autora, tendo em vista que a autarquia é a responsável pela instauração do referido procedimento. Tendo sido demonstrado que foi terceira pessoa quem cometeu a infração de trânsito que motivou a cassação da permissão para dirigir da autora, e que houve a devida identificação do verdadeiro condutor/infrator perante o órgão que emitiu a autuação, deve ser mantida a sentença que determinou a anulação da penalidade aplicada à autora pela autarquia requerida.
DA AUTORA – INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE TERIA COMETIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA À AUTORA – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.