Habeas Corpus Criminal 0629818-32.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO AINDA INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES DE LOCOMOÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCOMPATIBILIDADE COM ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR MANUTENÇÃO DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA A INDIVÍDUO PROCESSADO POR SUPOSTOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL COM USO DE ARMA DE FOGO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA, SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE DECRETADA. O PACIENTE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO EM ROTAS INTERESTADUAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIÇÃO DA LEGALIDADE E DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E EXCEPCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 282 DO CPP, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA DO PACIENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE QUE A DECISÃO ORIGINÁRIA DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DESTACOU A PRIMARIEDADE DO PACIENTE E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO COMO FUNDAMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ENTRETANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ADOTOU FUNDAMENTOS OPOSTOS, SEM APONTAR QUALQUER FATO NOVO OU SUPERVENIENTE, REVELANDO CONTRADIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O PACIENTE, EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO, NECESSITA REALIZAR DESLOCAMENTOS LONGOS E IMPREVISÍVEIS, INCOMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES DE PERMANÊNCIA NOTURNA EM DOMICÍLIO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA, INVIABILIZANDO, NA PRÁTICA, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LÍCITA COMO CAMINHEIRO (MOTORISTA CARRETEIRO). A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E LABORAIS DO ACUSADO. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO ATUAL À INSTRUÇÃO, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À ORDEM PÚBLICA, SOMADA AO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, REFORÇA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ORA IMPUGNADAS.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, MANTENDO-SE AS DEMAIS OBRIGAÇÕES, ACRESCIDAS DAS SEGUINTES: COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO SEMPRE QUE CONVOCADO, MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, COM FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS. TESE FIRMADA: “A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, ATUAL E COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO ACUSADO, SENDO INVÁLIDA QUANDO FUNDADA EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS, ESPECIALMENTE SE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E JÁ REGULARMENTE EXERCIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS II, LIV, LXI, LXVIII;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 319, 316, 647, 648, 662.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 507.074/MT, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 21/11/2019;STJ, AGRG NO RHC 179.161/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, DJE 31/08/2023;STJ, AGRG NO RHC 168.674/PA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, DJE 17/03/2023;TJ-MS, HC 1411997-48.2024.8.12.0000, REL. DES. JOSÉ ALE AHMAD NETTO;TJ-GO, RSE 0049516-37.2017.8.09.0011, REL. DES. JOÃO WALDECK;TJ-MT, AGEXEC PENAL 1003762-58.2022.8.11.0000, REL. DES. PAULO DA CUNHA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 662 do CPP

Inteiro teor

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