Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Agravo regimental. - Administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima exigida. - Necessidade de previsão legal para definição dos requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. AI 460.131 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa. 1a T., DJ de 25.06.2004. No mesmo sentido, para ficar apenas em casos mais recentes: decisão do min. Carlos Velloso no RE 461.956, No mesmo sentido, para ficar apenas em casos mais recentes: decisão do min. Carlos Velloso no RE 461.956, DJ de 07.12.2005; decisão do min. Eros Grau no RE 400.754, DJ de 16.06.2005; decisão do min. Cezar Peluso no AI 410.634, DJ de 24.05.2005; decisão do min. Joaquim Barbosa no AI 478.301, DJ de 17.02.2005; decisão do min. Carlos Britto no RE 324.960, DJ de 16.02.2005. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. 1
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