Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. LIMITAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DE CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado visando ao cancelamento de averbação de existência de demanda incidente sobre imóvel em condomínio, mantida por decisão que indeferiu o levantamento da anotação restrita à fração ideal do corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a averbação de existência de ação, expressamente limitada à fração ideal do réu, restringe o direito de propriedade de coproprietário terceiro e se a alegada desproporcionalidade da medida, à luz do valor da causa e da existência de outros bens dos executados, autoriza seu cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A averbação da existência de demanda na matrícula imobiliária, quando expressamente limitada à fração ideal pertencente a um dos condôminos, não importa restrição ao direito de propriedade do coproprietário estranho à lide, por ostentar natureza exclusivamente publicitária, nos termos do art. 54, inciso IV, da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015. III.II. O prejuízo econômico indireto decorrente de eventual recusa de financiamento imobiliário não converte a anotação publicitária em medida constritiva, sendo indispensável a comprovação objetiva do nexo causal entre a negativa de crédito e a existência da averbação. III.III. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, não pode ser invocado por terceiro coproprietário em benefício de parte executada, tampouco se aplica com a mesma intensidade a anotações de natureza informativa que não importam constrição patrimonial direta. III.IV. A alegação de suficiência de outros bens do devedor para fins de cancelamento de anotação registral exige demonstração concreta de identificação, titularidade, liquidez e valor de mercado dos bens indicados, não bastando a mera referência ao valor histórico atribuído à causa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA V.I. Legislação CF, art. 5.º, inciso XXII. CPC, art. 805. Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 54, inciso IV. V.II. Jurisprudência TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0013729-77.2020.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2021.
SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.