Remessa Necessária Cível 3005142-28.2025.8.06.0029

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. DEVER DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança para anular atos administrativos que determinaram a remoção ex officio de servidora pública do Município de Acopiara, assegurando seu retorno à lotação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos atos de remoção ex officio, especialmente quanto à observância do dever de motivação e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de ofício constitui ato discricionário da Administração Pública, que detém a prerrogativa funcional de reorganizar a lotação de seus servidores conforme critérios de conveniência e oportunidade. Tal poder visa otimizar a distribuição da força de trabalho e garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais. 4. Mesmo os atos discricionários estão sujeitos ao dever de motivação, consistente na exposição prévia ou concomitante das razões de fato e de direito que embasam a decisão administrativa. 5. Os critérios legitimadores da remoção ex officio gravitam em torno da necessidade do serviço, da eficiência administrativa e da realização do interesse público, os quais devem se apresentar de forma concreta e demonstrável no caso específico. 6. No caso concreto, a Portaria nº 10/2025 limitou-se a invocar, de forma genérica, "necessidade de melhor realocação de recursos humanos para suprir carências de profissionais da educação visando à eficiência do serviço público", sem apresentar qualquer fundamentação específica, objetiva e individualizada que justificasse, em particular, a transferência da impetrante em detrimento dos demais profissionais que permaneceram lotados naquela unidade de ensino. 7. Correta, portanto, a sentença que concedeu a segurança para assegurar o retorno da servidora à sua lotação originária. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 37 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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