Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. TEMAS REPETITIVOS Nº 1328 E 1414, DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA. Vistos, etc. Trata-se de demanda que envolve discussão acerca da validade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como eventual configuração de dano moral. Conforme Ofício-Circular nº 269/2026-PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP e Ofício-Circular nº 271/2026-PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP deste Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Temas nº 1414 e 1328, tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o objeto da presente demanda se insere na controvérsia submetida ao referido tema repetitivo, razão pela qual a suspensão do feito é medida que se impõe, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas nºs 1414 e 1328, do STJ. Proceda-se à movimentação processual correspondente à suspensão por recurso especial repetitivo, conforme orientação do NUGEP. Intimem-se. Cumpra-se. Após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Teresina, data e assinatura registrados pelo sistema eletrônico. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.