Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.910/2016, que criou a Fundação Piauí Previdência, dispõe que essa autarquia, apesar de ser dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é vinculada à Secretaria de Estado e Administração e Previdência do Piauí. 2. Nessa esteira, estabelece o art. 35, V e VII, da Lei Complementar Estadual n° 28/2003, que é da Secretaria de Administração o dever, dentre outros, de “supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos” e “coordenar a elaboração das folhas de pagamento da administração direta e indireta do Estado”. 3. Assim sendo, é legítima a inclusão do Estado do Piauí no polo passivo da ação. 4. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807149-43.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )
Apelação conhecida e provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: João Gabriel Furtado Baptista
Composição: João Gabriel Furtado Baptista (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; Lirton Nogueira Santos; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.