Recurso Inominado Cível 8001147-62.2023.8.05.0014

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. COAÇÃO E/OU DOLO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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