Apelação Cível 0000701-30.2011.8.02.0038

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, NA QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPEROU COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC/15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEPENDENTE DA VIABILIDADE DA EXECUÇÃO NESSE CASO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - E DE OFÍCIO - DO FEITO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO "A QUO", RESTANDO IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AO CONDICIONAR A ATUAÇÃO DO JULGADOR, QUANTO A QUESTÕES SOBRE AS QUAIS AS PARTES AINDA NÃO TENHAM SE MANIFESTADO, À PRÉVIA OITIVA DESTAS, O ART. 10 DO CPC/15 CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, QUE VEM SENDO AMPLAMENTE OBSERVADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 5. VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PELO JUÍZO A QUO E O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO AO ORA APELANTE COM A EXTINÇÃO DO FEITO, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE NA ORIGEM SEJA POSSIBILITADO O REGULAR EXERCÍCIO DESSA GARANTIA. IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP 10243954020168260564 SP 1024395-40.2016.8.26.0564, RELATOR: DÉCIO NOTARANGELI, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2017, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2017; NÚMERO DO PROCESSO: 0700345-42.2017.8.02.0051; RELATOR (A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2024; DATA DE REGISTRO: 17/10/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.