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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MUNICÍPIO REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CORURIPE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DEBATE SÃO:(I) CONHECIMENTO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA;(II) EVENTUAL NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS;(III) VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA FOI PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO INTEMPESTIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.4. A SENTENÇA, POR ENVOLVER ENTE PÚBLICO, ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA.5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO SOBRE O DESPACHO SANEADOR NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.6. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO FOI REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR, POR MEIO DE PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:"É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO.""NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, NÃO HAVIA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO SOBRE DESPACHO SANEADOR, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NESSA HIPÓTESE.""É VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE PROCURAÇÃO NOS AUTOS."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 183, 219, 932, 1.003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1789770/PI, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/02/2019, DJE 28/02/2019; AGRG NO ARESP N. 2.260.421/MG, RELATOR MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/6/2023, DJE DE 13/6/2023; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0011906-85.2002.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 02/02/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maycon Victor Gomes dos Santos (OAB: 14721/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Amanda Barros Barbosa (OAB: 8990/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - André Almeida Gonçalves (OAB: 14257/AL) - Bruno Lins Cavalcante Alves (OAB: 12959/AL) - Caiur Ribas Pessoa (OAB: 15157/AL) - Deividy Clécio Lima C. de Barros (OAB: 17459/AL) - Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Frederico Guilherme Gomes Galvão (OAB: 10388/AL) - Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB: 10662/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - José Rubens Ângelo (OAB: 3303/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R. Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - José Otávio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Renata Gonçalves Tenório de Albuquerque Lins (OAB: 10909/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valeria da Silva Fidélis (OAB: 10078/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL)
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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