Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS LIGEIRAMENTE MAIOR QUE A TAXA MÉDIA. 1. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central serve apenas como parâmetro de análise das taxas de juros praticadas no mercado, não sendo um limitador para elas. 2. Eventual taxa pactuada levemente a maior que a divulgada pelo BACEN não configura automaticamente a necessidade de revisão. Apelação conhecida e provida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.