Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Compra e venda de equipamento de Sistema Gerador Fotovoltaico. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de ineficiência do sistema e de descumprimento da economia anual projetada. sentença de improcedência. manutenção. Prova pericial que concluiu pela adequada instalação do sistema fotovoltaico e pela inexistência de vício no produto ou falha na prestação dos serviços contratados prevista nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Baixa performance do sistema decorrente de fatores externos e alheios à atuação da fornecedora, consistentes em ausência de limpeza e manutenção periódica dos módulos, precariedade das instalações elétricas internas do imóvel e instabilidade da rede elétrica pública. Circunstâncias que afastam o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados. Estimativa de economia constante do estudo de consumo que não configura garantia absoluta de resultado, por depender de condições adequadas de operação e manutenção do sistema. Ausência de inadimplemento contratual ou defeito do serviço apto a justificar obrigação de fazer. Inviabilidade, por consequência, da condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.