Acórdão 658/2026/PR

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Instauração de procedimento de contratação emergencial sem considerar as opções proporcionadas pela legislação e em contrariedade ao princípio da vantajosidade. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o procedimento. Indeferimento da cautelar.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por voto de desempate do presidente, em: INDEFERIR a medida cautelar em razão da prevalência do interesse público e para submeter o processo à competente instrução.

Citações

• art. 75 da Lei 14.133/2021
• art. 46 da Lei 8.443/1992
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 57 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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