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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 46 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 46 da Lei 8.443/1992

84 decisões do STF citam o art. 46 da Lei 8.443/1992, de 2004 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2768/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSO PELA EMPRESA VENCEDORA. INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL DA EMPRESA COM O OBJETO CONTRATADO. CONFIRMAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DETERMINAÇÃO…

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  2. TCUAcórdão 2765/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE…

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  4. STFARE 1.605.665 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo de leniência. Segurança jurídica. Ressarcimento integral. Extinção de ação. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído EmTribunal Plenopublicada em 30/09/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. INDÍCIOS DE CONLUIO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET. VÍNCULO FAMILIAR E VINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ÀS EMPRESAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. INDÍCIOS DE CONLUIO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET. VÍNCULO FAMILIAR E VINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ÀS EMPRESAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE…

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  7. TCUAcórdão 2533/2026AcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A COMPRA DE MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. EXCESSO DE DETALHAMENTO DA ESPECIFICAÇÃO E DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÃO. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. USO…

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  8. TCUAcórdão 2515/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS/SP. AÇÃO PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. LOCAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS ITINERANTES. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO GESTOR DO CONTRATO…

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  9. TCUAcórdão 2437/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DANO AO ERÁRIO. MULTA. INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO…

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  10. STFARE 1.605.665/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
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