Agravo Interno Cível 1001640-03.2023.8.26.0297

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 797 da Repercussão Geral, para a admissibilidade do recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais é necessário que o recorrente indique de forma clara a parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional e, cumulativamente, que demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão com base em dados concretos. A agravante não trouxe argumentação específica sobre a relação entre o caso em tela e o dispositivo constitucional tido por violado e não apontou em que consistiria, concretamente, a relevância da questão que ultrapassaria os interesses subjetivos das partes, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento (CPC, art. 1.030, inc. I e § 2º). Recurso improvido.

Dispositivo

Recurso improvido

Citações

• art. 1.030 do CPC
• Tema 797 do STF

Inteiro teor

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