STF · repercussão geral
Tema 797 de repercussão geral do STF
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.
Trânsito em Julgado em 31/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, a configuração de cerceamento de defesa na hipótese de ausência de apreciação de matéria fática em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
Tese firmada
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.
Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 797 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 797 do STF, de 2015 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 797 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 797 do STF.
- STFRcl 93.345/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.586.099/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario
- STFADPF 1.174 MC-Ref/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 17/03/2025publicada em 21/03/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. DECISÕES JUDICIAIS QUE AFASTARAM A APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…
- STFARE 1.530.485/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2025publicada em 06/03/2025
- STFARE 1.523.235 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 25/02/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…
- STFADPF 1.174 MC/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFARE 1.523.235/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/11/2024publicada em 14/11/2024
- STFRcl 69.045 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 29/08/2024
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral…
- STFRcl 68.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 13/08/2024
- STFRcl 68.697/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/06/2024publicada em 10/06/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabricio Augusto Dias3ª Turma Cível e Criminaljulgada em 09/05/2024publicada em 09/05/2024penal
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 797 da Repercussão Geral, para a admissibilidade do…
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- STFRcl 66.743 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/04/2024publicada em 02/05/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO NA ORIGEM DO TEMA 797-RG. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 339 E 670 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STFRcl 66.743/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/03/2024publicada em 25/03/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabricio Augusto Dias3ª Turma Cível e Criminaljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024penal
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 797 da Repercussão Geral, para a admissibilidade do…
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- STFARE 1.458.106/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFRcl 57.723/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
- STFRE 1.406.145/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/10/2022publicada em 08/11/2022
- STFRcl 52.526 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 01/07/2022
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a análise de questão jurídica não trazida na…
- STFRcl 52.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/03/2022publicada em 31/03/2022