Apelação Cível 0802062-34.2022.8.10.0105

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. II. Sentença de procedência deve ser mantida. III. O recurso adesivo é cabível somente nas hipóteses em que houver sucumbência recíproca das partes. Inteligência do art. 997, § 1º, do CPC. IV. Apelação não provida. Recurso Adesivo não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Privado conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e não conheceu do recurso adesivo

Citações

• art. 158 do CC
• art. 182 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 997 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete