EAREsp 1.920.219

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR. RÉU QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, ALÉM DE APRESENTAR DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. EFETIVO PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ EAREsp 1.920.219 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 85 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema