Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – IPVA, taxa de licenciamento e demais encargos estaduais – Veículo automotor – Ação anulatória cumulada com inexigibilidade de débito e obrigação de fazer – Ausência de posse, uso ou fruição do automóvel pela autora – Situação jurídica reconhecida por sentença judicial transitada em julgado – Tradição consolidada em favor de terceiro – Inocorrência do fato gerador em relação à demandante a contar do trânsito em julgado – Inaplicabilidade da responsabilidade solidária do alienante omisso na hipótese de inexistência comprovada de domínio – Declaração de inexigibilidade dos débitos estaduais mantida – Determinação ao DETRAN/SP de exclusão do nome da autora do prontuário do veículo – Admissibilidade e adequação da medida – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 – Recurso inominado interposto pela Fazenda Estadual e DETRAN/SP desprovido.
099/95 – Recurso inominado interposto pela Fazenda Estadual e DETRAN/SP desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.