Apelação Cível 0820865-03.2021.8.10.0040

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO SERVIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente. II - No que tange à condenação do apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência, deve-se a sentença ser ajustada apenas para postergar a definição dos honorários sucumbenciais para a etapa de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC). III - Agravo Interno conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e dar provimento ao Recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.