Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO QUANTIA LEVANTADA A MAIOR. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO. VALOR INCONTROVERSO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, a revisão da decisão que rejeitou o pedido da executada para reembolso da diferença apurada em perícia, após ela ter reconhecido valor incontroverso e autorizado o levantamento pelo credor, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.