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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO CPC. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DE VERBA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDIVIDUALIZA CRÉDITO DO INSS NO VALOR DE R$4.279,87 E SALDO PREEXISTENTE DE ORIGEM DIVERSA. DESBLOQUEIO LIMITADO AO MONTANTE COMPROVADAMENTE PREVIDENCIÁRIO. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE EM REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE À SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 30%. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL QUE ESTABELEÇA ESSE PERCENTUAL PARA O CAPITAL MUTUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em autos de processo na fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos via SISBAJUD e converteu a indisponibilidade em penhora.A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria depositados na Caixa Econômica Federal e requer, quanto aos valores oriundos de empréstimo bancário, que a constrição fique limitada a 30%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se há prova suficiente da origem previdenciária dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal; e, (ii) se os valores provenientes de empréstimo bancário são impenhoráveis ou se sua penhora deve ser limitada a 30%.III. RAZÕES DE DECIDIRO extrato bancário relativo a dezembro de 2024 demonstra saldo anterior de R$195,34, crédito de juros de R$0,03 e, em 04.12.2024, crédito identificado como “CRED INSS” no valor de R$4.279,87, alcançando saldo total de R$4.475,24. A prova, portanto, individualiza como previdenciário apenas o crédito de R$4.279,87, sendo insuficiente para atribuir a mesma natureza ao saldo preexistente ou ao bloqueio posterior ocorrido em janeiro de 2025.Embora os honorários sucumbenciais possuam natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para os fins do art. 833, § 2.º do CPC, conforme disciplina o Tema 1.153 do STJ. Ausentes elementos concretos que justifiquem, no caso, a mitigação da proteção incidente sobre o montante comprovadamente previdenciário.Os valores provenientes de empréstimo bancário não possuem natureza salarial ou previdenciária e são, em regra, penhoráveis. A proteção somente se justifica quando comprovado que os recursos são indispensáveis à manutenção do devedor e de sua família, o que não ocorreu. A mera afirmação de que os empréstimos foram contraídos para pagamento de contas não demonstra a destinação concreta das quantias nem autoriza, por si só, a limitação da constrição a 30%.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio de R$4.279,87, correspondente ao crédito comprovadamente oriundo do INSS, mantendo-se a penhora sobre os demais valores.Tese de julgamento: “A proteção do art. 833, IV do CPC, incide sobre o montante cuja origem previdenciária tenha sido concretamente demonstrada. Valores provenientes de empréstimo bancário são, em regra, penhoráveis, salvo prova de que sejam indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, inexistindo limite abstrato de 30% para sua constrição.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: arts. 833, IV e X, § 2.º, 854, § 3.º, I e 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.235, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.153, REsp 1.954.380/SP e REsp 1.954.382/SP, Corte Especial; STJ, REsp 1.820.477/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, j. 19.05.2020; STJ, REsp 1.931.432/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3.ª Turma; TJPR, 11.ª Câm. Cív., AI 0089364-88.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Lenice Bodstein, j. 09.04.2026; TJPR, 15.ª Câm. Cív., AI 0015789-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.06.2025.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio de R$4.279,87, correspondente ao crédito comprovadamente oriundo do INSS, mantendo-se a penhora sobre os demais valores.
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17ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Composição: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos (presidente); Cláudio Franco Felix; Francisco Cardozo Oliveira; Mario Luiz Ramidoff; Gisele Lara Ribeiro (convocado); Ronaldo Sansone Guerra (convocado).
Secretaria: 17ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.