STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1153 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Corte Especial
Afetação: 06/05/2022
Julgamento: 05/06/2024
Acórdão publicado: 17/09/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.

Tese firmada

A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1153 do STJ

55 decisões do STJ citam o Tema 1153 do STJ, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam o Tema 1153 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1153 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2174298AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENHORA. SISBAJUD. CONTA-SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA POR PORTABILIDADE. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). HIPOSSUFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. QUANTIA MÓDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.153/STJ…
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STJEAREsp 2.333.802MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Documento eletrônico VDA60221680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 30/09/2026 13:50:28 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de…
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STJREsp 2.295.551MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026processual_civil
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliza Maria Strapazzon8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante contra decisão proferida em cumprimento de sentença…
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TJPR0043015-90.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA PARCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. CRÉDITO SEM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE R$ 18.670,01. Comprovação de que os valores estavam depositados em conta poupança da executada. Montante inferior ao…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 833, § 2º, DO CPC (TEMA REPETITIVO 1.153 DO STJ). POSSIBILIDADE DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0074801-89.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO CPC. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DE VERBA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDIVIDUALIZA CRÉDITO DO INSS NO VALOR DE R$4.279,87 E SALDO PREEXISTENTE DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0013934-41.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO PREVENTIVO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA. TEMA…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1021703-79.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Clarice Claudino da SilvaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.153 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1038496-93.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de rendimentos da executada. A decisão agravada indeferiu a…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gesse28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que deferiu a constrição de 20% do benefício previdenciário auferido pelo executado. Inconformismo do devedor. Preclusão, suscitada em contraminuta, afastada. Autorização pretérita de…
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TJDFTAcórdão n. 2171585AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, C/C ART. 85, § 14, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2172206AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, CPC. TEMA 1.153/STJ. NÃO CABIMENTO DA MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e indeferiu a restituição da quantia levantada pela exequente. Inconformismo da executada. Pretensão recursal voltada a…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009365-87.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que deferiu a penhora mensal de 15% das importâncias…
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