Embargos de Declaração Cível 0215123-43.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.1. CASO EM EXAMEOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCOMO O JULGADO NÃO SÓ MANTEVE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR, COMO MAJOROU EM 5% (CINCO POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, AUSENTE INTERESSE RECURSAL.3. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIA-SE NA NECESSIDADE E UTILIDADE DO RECURSO PARA QUE SEJA PROMOVIDA UMA MELHORIA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. INEXISTINDO DECISÃO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DISPOSITIVOEMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete