AREsp 1.861.852

Trecho da decisão

Assim, a adoção de entendimento diverso por esta Corte, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete