EDcl no REsp 2.103.839/AM

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO APÓS O DISTRATO. . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ATO INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ART. 1.022 VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, manteve a invalidação de confissão de dívida firmada após a baixa do CNPJ da sociedade indicada como credora, afastando negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do pas de nullité sans grief. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a subsistência da personalidade jurídica para liquidação após o distrato e a existência de ativo remanescente; (ii) há omissão sobre a aplicação do diante de suposta ausência de prejuízo; pas de nullité sans grief (iii) há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre distrato como etapa da extinção, inclusive quando a confissão é posterior e decorrente de obrigação preexistente. 3. Não há omissão quando o acórdão reconstitui a cronologia, reconhece a baixa do CNPJ anterior ao negócio e qualifica a confissão posterior como ato inexistente, aplicando o § 3º, do art. 51, CC e afastando a utilidade de aferição de prejuízo; embargos de declaração não são adequados para rediscussão de mérito sob o do CPC. art. 1.022 4. Ato praticado em nome de pessoa jurídica extinta é inexistente e não se convalida por pagamentos parciais; o pas de nullité sans grief não incide sobre ato inexistente; o dissídio é inapto por ausência de similitude fática, pois os paradigmas pressupõem créditos anteriores ao distrato não verificados no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete