Recurso Inominado Cível 8000438-03.2019.8.05.0132

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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