Agravo de Instrumento 5007031-93.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do ente público para reconhecer a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva. A parte agravante alega que o prazo prescricional não teria iniciado devido à iliquidez do título executivo, a qual dependia de orientação firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia com o trânsito em julgado do título, independentemente da sua liquidez ou da pendência de julgamento de IRDR sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 877. 4. A necessidade de liquidação do julgado para apuração do valor devido (quantum debeatur) não constitui óbice ao início da contagem do prazo prescricional, uma vez que a pretensão (actio nata) surge com a formação da coisa julgada, momento a partir do qual a parte credora pode promover os atos necessários à satisfação do seu direito. 5. A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a mesma questão, mas não interfere na contagem de prazo de direito material, como a prescrição, para o ajuizamento de novas ações. IV. TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. *Tese de julgamento*: "1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos e inicia-se com o trânsito em julgado do título judicial, sendo irrelevante a necessidade de posterior liquidação para a definição do valor devido. 2. A instauração de IRDR não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ações.".

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 94 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete