AgRg nos EDcl no REsp 848.839/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2006. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 755447 · 01/09/2006
• STJ REsp 818336 · 17/04/2006
• STJ REsp 353396 · 13/03/2006
• STJ REsp 789954 · 30/11/2005
• STJ REsp 751052 · 19/09/2005
• STJ REsp 446046 · 12/09/2005
• STJ REsp 449886 · 27/09/2004
• STJ REsp 463118 · 15/12/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 927216 · citado 481 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 479 vezes nesse tema