Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculo apresentado pela exequente. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se houve excesso de execução, considerando a prescrição quinquenal e a metodologia de cálculo dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. O termo prescricional correto consta da certidão de distribuição da ação principal, invalidando a data posterior utilizada pelo agravante. 4. Os critérios de cálculo dos consectários legais foram corretamente aplicados pela agravada, conforme temas do STF e STJ, e emendas constitucionais supervenientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há excesso de execução, pois o cálculo da agravada está devidamente discriminado e a impugnação do agravante é genérica. Legislação Citada: Lei Federal nº 11.960/2009. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2284453-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Olívia Pinto Esteves Alves · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.