Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a cobrança de capitalização mensal de juros, diante da expressa previsão contratual. 2. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. 3. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro proteção financeira, uma vez que juntou aos autos contrato com a previsão expressa deste, razão pela qual as cobranças se apresentam devidas. 5. Apelo desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.