Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESTINATÁRIO DO PIX. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. I - A competência do juízo consumerista deve ser preservada quando há participação, ainda que indireta, de agente na cadeia de fornecimento que se beneficiou economicamente da transação objeto da lide. II - O destinatário final de valores transferidos via PIX em transação comercial irregular integra a cadeia de consumo, sujeitando-se à competência especializada, independentemente de ter participado diretamente da relação contratual com o consumidor. III - A exclusão prematura de réu do polo passivo, sem a devida instrução probatória, viola os princípios da economia processual e da solução integral do mérito, podendo resultar em decisões contraditórias. IV - Havendo dúvida sobre a competência em razão da matéria, deve-se preservar a competência do juízo especializado para garantir a proteção do consumidor hipossuficiente, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero. AGRAVO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.