Apelação Cível 0805545-22.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – COBRANÇA DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientação do STJ, "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente" (REsp n. 257.075/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj de 22-4-2002). Assim, muito bem sopesadas as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que representa cinco vezes a soma de tudo o que foi descontado a título de seguro, mostra-se suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelos autores em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, como forma de se evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete