Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO NO TJMS – SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU – RETORNO E REASSUNÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O afastamento de desembargador para o exercício de carga de direção no Tribunal de Justiça não extingue a figura do "juiz certo" quando há substituição por juiz substituto em segundo grau, conforme previsto na Resolução nº 594/2019. 2. O art. 162 do Regimento Interno do TJMS dispõe que o desembargador que se afastar por período superior a sessenta dias deixará de ser juiz certo, salvo na hipótese prevista no art. 15, § 4º, da Resolução nº 594/2019, que determina a reassunção do acervo processual ao retornar. 3. No caso concreto, o desembargador Sérgio Fernandes Martins foi substituído sem redistribuição do seu acervo processual, não se justificando a cessação da prevenção nem a alteração da competência para processar e julgar a apelação cível n. 0818987-09.2021.8.12.0001.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.