Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INIDONEIDADE. INSTITUTO BRASIL SAÚDE (IABAS). LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ARTS. 156, INCISO IV, § 5º, E 158 DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, LEI 14.133/2021. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a integrar a decisão acoimada de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, consoante disposto no do Código de Processo Civil, não se art. 1.022 prestando à rediscussão meritória da causa. 2. A argumentação expendida pela embargante configura antítese à do acórdão embargado, revelando nítido propósito de ratio decidendi rediscussão meritória, o que extrapola os estreitos limites do recurso integrativo. 3. Se o agravo em recurso especial não foi conhecido, pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em decisão mantida no acórdão embargado, inexiste omissão pela falta de manifestação acerca de questões de mérito suscitadas no recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.