Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. Alteração das premissas firmadas pela Corte estadual que esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao do Código de Processo Civil, art. 240 atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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