Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas de forma fundamentada não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja acolhimento da violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. A Corte de origem não se manifestou acerca do art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/09 ou da tese nele veiculada, qual seja, a apresentação de documento necessário que se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo ou de terceiro. Súmula n. 211/STJ. 3. Com relação à multa aplicada em virtude do caráter protelatório dos embargos de declaração, o entendimento deste e. STJ está consolidado no sentido de que a análise da ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC depende da análise dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1708375/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2021, DJe 14/10/2021; AgInt no AREsp 1617337/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.