Apelação Cível 1044008-18.2024.8.26.0224

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE VIZINHAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RECONVENÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ÀS AUTORAS. 2. AS APELANTES PEDEM O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER: (I) SE A ATRIBUIÇÃO À RÉ DE EPISÓDIO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTA A TERCEIRO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DA RÉ; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DE DOLO PROCESSUAL DEMONSTRADO, QUE NÃO SE EXTRAI DE INCONGRUÊNCIA REVELADA POR DOCUMENTO JUNTADO PELAS PRÓPRIAS AUTORAS. A MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA AINDA SUPERA O TETO DO CPC, ART. 81. 5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE INFRUTÍFERO, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO, MÁ-FÉ OU PROPÓSITO DE PREJUDICAR. 6. O MONTANTE DE R$ 5.000,00 SE AJUSTA AO PARÂMETRO ADOTADO, EM REGRA, POR ESTA CÂMARA PARA OFENSAS E AGRESSÕES ENTRE PARTICULARES E É PROPORCIONAL A EPISÓDIO ÚNICO PRECEDIDO DE ANIMOSIDADE RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL, QUE NÃO SE PRESUME DA INCONGRUÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTO POR ELA MESMA JUNTADO. 2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE INFRUTÍFERO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 187 E 188, I; CPC, ART. 80, II, 81 E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 468.377/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 17/6/2003.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete