Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A análise da alegação da parte agravante de modo a acolher a tese defendida no recurso especial (cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal) importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A questão central da controvérsia está atrelada à legalidade das instruções normativas RFB n. 1.711/2017 e 1.855/2018, as quais limitaram a consolidação do débito ao pagamento efetuado até 28/12/2018, de modo que a modificação do julgado perpassaria, necessariamente, pela apreciação dos citados preceitos infralegais, que não se inserem no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno desprovido.
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