Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE CONSTATA TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual deferido o pedido para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial entre o ora recorrente e a pessoa jurídica de que é sócio. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão atacada mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP, Agravo de instrumento 2108530-59.2026.8.26.0000, 12ª Câm. Direito Público, Rel. Des Edson Ferreira, j. 05.08.2026.
Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP, Agravo de instrumento 2108530-59.2026.8.26.0000, 12ª Câm. Direito Público, Rel. Des Edson Ferreira, j. 05.08.2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Antonio Encinas Manfré · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.