CC 208.844/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 208.844 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 199710 · 19/02/2024
• STJ CC 201202 · 20/12/2023
• STJ AREsp 1877552 · 02/06/2022
• STJ CC 129294 · 20/08/2014
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator