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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO CONFIGURADA POR DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUGA. PROVA DA TRAFICÂNCIA BASEADA NA QUANTIDADE, VARIEDADE E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, APLICANDO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO, DESPROVIDO DE MANDADO JUDICIAL, FOI AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES QUE INDICASSEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE COMPORTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) AVALIAR, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ADMITE EXCEÇÃO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, EXIGINDO-SE, CONFORME TESE DO STF (TEMA 280), A DEMONSTRAÇÃO A POSTERIORI DE FUNDADAS RAZÕES. NO CASO, A DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA DE TRÁFICO CONTRA INDIVÍDUO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, SOMADA À FUGA DOS RÉUS PELOS TELHADOS AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, CONFIGURA JUSTA CAUSA IDÔNEA PARA O INGRESSO. 4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO DEMONSTRADAS PELA APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK JÁ FRACIONADOS, ALÉM DE R$ 18.405,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, DISTRIBUÍDOS EM DIVERSAS CÉDULAS, O QUE AFASTA A TESE DE MERO CONSUMO PESSOAL. 5. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA E SÃO MEIOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 6. NA DOSIMETRIA, A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA TANTO NA PRIMEIRA FASE (PENA-BASE) QUANTO NA TERCEIRA FASE (FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO) CONSTITUI BIS IN IDEM INDEVIDO, JUSTIFICANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DOS APELANTES PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, MANTIDAS AS SUBSTITUIÇÕES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO.; 2. A FUGA DO SUSPEITO SOMADA A DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRÉVIAS E ESPECÍFICAS CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL.; 3. A VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALIADA À VARIEDADE DE ENTORPECENTES FRACIONADOS, INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 42; CPP, ART. 386, V E VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616 (TEMA 280/RG), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, HC 598.051, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 02.03.2021; STF, RE 1.448.765, REL. MIN. FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.05.2024. ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando a pena, de ofício
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