Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A controvérsia central reside na análise da condição de hipossuficiência econômica do agravante. III. Razões de decidir: O agravante comprovou que sua renda mensal é modesta e insuficiente para arcar com as custas processuais. A condição de hipossuficiência foi demonstrada de forma satisfatória, não havendo motivos para negar o benefício. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A comprovação de hipossuficiência econômica, ainda que não configure estado de pobreza extrema, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar." Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 1.019 e 995. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 363.687/RS; TJ-MG - AI: 10000200150043001 MG.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.