Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de retificação de área de imóvel. Título executivo judicial transitado em julgado sem fracionamento expresso de quotas entre os devedores sucumbentes. Solidariedade passiva legal configurada. Faculdade potestativa do credor de exigir a dívida integral de qualquer dos coobrigados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário na fase executiva. Pagamentos parciais feitos por terceiros que apenas amortizam a obrigação comum e não alteram o polo passivo. Regularidade da incidência de correção monetária, juros de mora a contar do trânsito em julgado e penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil ante o não adimplemento voluntário. Insurgência contra a retificação dos cálculos e alegação de vício no contraditório que se encontram preclusas diante de decisão interlocutória pretérita irrecorrida. Constrição patrimonial eletrônica limitada ao saldo devedor remanescente de forma escorreita pelo Juízo de origem. Perda superveniente do interesse recursal quanto à impenhorabilidade de caderneta de poupança em razão do posterior acolhimento do pedido pelo magistrado singular. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Débora Vanessa Caús Brandão
Composição: Débora Vanessa Caús Brandão (presidente); Cesar Mecchi Morales; José Carlos Costa Netto; Ramon Mateo Júnior; Vito José Guglielmi; Lucilia Alcione Prata (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.