Apelação Criminal 0050408-51.2020.8.06.0066

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA DO APELADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATÓRIOS. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CONSOANTE A DICÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ¿O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO¿. 2. NA FASE DE PRONÚNCIA, AO REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NO QUAL O MAGISTRADO AVALIA AS CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DA ACUSAÇÃO, ESTE PODE FICAR EM DÚVIDA NO TOCANTE À AUTORIA DO CRIME. DIANTE DO IMPASSE, A DÚVIDA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.3. OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NESTA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE PREVALECER O RETROCITADO BROCARDO, POR MEIO DO QUAL, NA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DEVE-SE PRONUNCIAR O ACUSADO EM FAVOR DA SOCIEDADE, REMETENDO-O AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete