Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO E DEMORA NO ATENDIMENTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A circunstância de a responsabilidade civil do Município ser objetiva não elimina a obrigação do autor de provar a conduta estatal causadora de ofensa ao seu patrimônio jurídico, o dano e a existência de nexo causal. 2. Apesar da alegação da apelante da ocorrência de supostas falhas no atendimento médico-hospitalar prestado à paciente, que teriam acarretado o óbito do recém-nascido, não há prova nos autos nesse sentido, revelando que ocorreu uma fatalidade, não restando descaracterizada a responsabilidade civil. 3. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.