Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência com natureza satisfativa, voltada à reintegração imediata de posse decorrente de contrato de compra e venda, exige demonstração inequívoca de inadimplemento substancial e risco concreto de perecimento do direito, requisitos não configurados quando a posse se dá por força de pacto firmado entre as partes e inexiste prova robusta de iminente de nova alienação do bem. A simples alegação de negociação do imóvel com terceiros, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora, especialmente quando o Juízo de origem determina medida acautelatória eficaz e menos gravosa, como a averbação da ação na matrícula do imóvel. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.