Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (DUPLICATA). PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em face de LWA Participações e Intermediações de Negócios Ltda e Banco Itaú-Unibanco S/A. Sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 14.487,39, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e julgou improcedente o pedido reconvencional da LWA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exigibilidade da duplicata de prestação de serviços emitida pela LWA; (ii) a procedência do pleito reconvencional de cobrança. III. Razões de Decidir 3. A duplicata é um título de crédito causal, cuja validade depende da existência de um negócio jurídico subjacente. A LWA não comprovou a renovação do contrato ou a prestação de serviços em 2020. 4. A alegação de que os serviços estavam "à disposição" é insuficiente para legitimar a cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem comprovação de prestação de serviços é inexigível. 2. A responsabilidade pelo protesto indevido recai sobre quem emitiu a duplicata. Legislação Citada: CPC, art. 373, II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1936106/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 12.08.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.